LGPD é a sigla para “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” e se refere à Lei n°. 13.709/2018, cuja finalidade é regulamentar a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais em território nacional.
a) Na coleta de dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil;
b) No tratamento de dados pessoais em território nacional;
c) Para ofertas de bens e serviços para pessoas no Brasil.
a) Quando pessoa natural utiliza para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
b) Quando realizados para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos, acadêmicos, segurança
pública, defesa nacional, segurança do Estado Brasileiro ou atividades de investigação e repressão de
infrações penais;
c) Dados provenientes e destinados a outros países, desde que apenas circulem em território nacional.
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